Publicada a Portaria nº 1.012, de 25 de novembro de 2021
Visando tratar de assuntos relacionados à segurança da informação, à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério da Educação (MEC), foi realizada a publicação da Portaria nº 1.012, de 25 de novembro de 2021, que institui o Subcomitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados do Ministério da Educação – SSIP – MEC, vinculado ao Comitê de Governança Digital - CGD/MEC.
Compete ao Subcomitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados do MEC:
I - assessorar o CGD/MEC na implementação de ações de segurança da informação, proteção de dados pessoais e privacidade;
II - propor a elaboração e/ou alteração de políticas, normas e diretrizes relacionadas à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à privacidade;
III - apoiar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e ao Gestor de Segurança da Informação do MEC no âmbito da execução de suas atribuições institucionais;
IV - apoiar o planejamento, execução e monitoração das estratégias, programas, projetos e iniciativas de segurança da informação, proteção de dados pessoais e privacidade;
V - realizar, de forma continuada, a gestão dos riscos relacionados à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à privacidade;
VI - promover o intercâmbio de informações e boas práticas relacionadas à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à privacidade, com outros órgãos e entidades da administração pública;
VII - prover suporte técnico para adequação do MEC à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e
VIII - desenvolver ações para o atendimento das demandas de segurança da informação relacionadas ao MEC, originadas no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - CGSI/GSI/PR.
Para mais informações, acesse a Portaria clicando aqui.
Equipe de Comunicação da STIC com informações da CGGD