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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Esta página tem como objetivo registrar as ações empreendidas para adequação do Ministério da Educação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), realizadas no ano de 2021.

A STIC, em especial a Coordenação-Geral de Governança e Dados (CGDA), realizou neste ano de 2021 iniciativas e esforços voltados para uma maior maturidade do MEC em relação à LGPD.

 

PAINÉIS

Painel de Apoio na Aplicação da LGPD

DIÁRIO DE BORDO DA LGPD

Tabela Diário de Bordo das Ações da LGPD no âmbito do MEC

 

NORMATIVOS RELACIONADOS À ADEQUAÇÃO DA LGPD

Portaria nº 1.012, de 25 de novembro de 2021 - Institui o Subcomitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados do Ministério da Educação – SSIP – MEC

Portaria nº 650, de 18 de agosto de 2021 - Nomeia o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do Ministério da Educação

Portaria nº 193/2021/SE, de 10 de março de 2021 - Institui o Núcleo de Estudos para Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Ministério da Educação – NEILGPD/MEC.

 

 

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